A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS

Authors

  • PEDRO TAVARES MALUF PUC -SP

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n12.809

Abstract

1. Introdução - 2. Aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil às emendas constitucionais - 3. A data de publicação da "lei" como termo inicial de sua vigência - 4. O período de vacância na hipótese de silêncio da lei e a diferença entre vigência e vigor normativo - 5. Conclusão. 6. Referências.

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Published

2010-05-25

Issue

No. 12 (2007): Revista IMES de Direito

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How to Cite

A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. (2010). Direito E Humanidades, 12. https://doi.org/10.13037/dh.n12.809