Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal. RDH [Internet]. 2012 Jun. 11 [cited 2025 Dec. 5];(21). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636