Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636Resumo
O exame de juridicidade aplicável à tributação em um contexto de substituição do paradigma hermenêutico subsuntivo pelo ponderativo é o objeto deste artigo. A força normativa dos princípios notadamente resulta em certa imprevisibilidade e insegurança jurídica, essenciais para o convívio em sociedade (especialmente em uma sociedade de massas). Em razão de que a profundidade axiológica dos princípios somente é perceptível à luz de casos concretos, a questão é tratada no estudo da legitimidade da incidência de ICMS enquanto vigente acordo interestadual autorizando a concessão de isenção, mas esta não é incorporada à legislação local. Para o desenvolvimento do raciocínio, foram fixadas noções gerais sobre a isenção de ICMS e analisados os bens jurídicos envolvidos, encaminhando-se a considerações doutrinárias sobre métodos interpretativos com pretensão de conferir racionalidade e previsibilidade ao discurso jurídico.Referências
ARONNE, Ricardo. Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das
raízes aos fundamentos contemporâneos. Rio de Janeiro. Renovar, 2001.
ARZUA, Heron. A questão da legitimidade dos convênios no ICMS. Revista Dialética
de Direito Tributário, n. 47, p. 131-132, São Paulo, agosto, 1999.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios
jurídicos. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
______. Multa de mora: exames de razoabilidade, proporcionalidade e
excessividade. In: ÁVILA, Humberto (coord.). Fundamentos do Estado de Direito.
São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. A Nova interpretação constitucional: ponderação,
argumentação e papel dos princípios. In: PIMENTEL JÚNIOR, Paulo Gomes (coord.)
Direito Constitucional em evolução. 1. ed., 2. tir. Curitiba: Juruá, 2006.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 5. ed.
São Paulo: Malheiros, 1993.
COUTO E SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica (proteção da confiança)
no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus
próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo
Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do
Estado, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 2, Salvador, abril/maio/junho, 2005.
Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-2-ABRIL-2005-
ALMIRO%20DO%20COUTO%20E%20SILVA.pdf>. Acesso em: 21 de maio
de 2011.
DERZI, Mizabel Abreu Machado em nota de atualização de BALEEIRO, Aliomar.
Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense,
1997.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas,
2008.
FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. São Paulo: Malheiros,
1995.
GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 2.
ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administrativo. 7. ed., revista e reelaborada
por Alberto Pasqualini. São Paulo: Malheiros, 2007.
Além da legalidade: o exame de juridicidade no direito tributário... 121
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial. Tradução de Bruno
Miragem. Notas e revisão da tradução de Cláudia Lima Marques. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008.
MEDAUAR, Odete. Segurança jurídica e confiança legítima. In: ÁVILA, Humberto
(coord.). Fundamentos do Estado de Direito. São Paulo: Malheiros, 2005.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar tributos. Coimbra:
Almedina, 1998.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2. ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 2006.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, de acordo com a
Constituição Federal de 1988. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 1994.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Comentado à luz da
doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2011.
______. Curso de Direito Tributário. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9. ed. rev., atual.
e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo da. Direito Tributário e análise econômica do
Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
SOUSA, Rubens Gomes de. Estudos de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,
1950.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2012 Carlos Horácio Bonamigo Filho
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a https://creativecommons.org/
licenses/by-nc-nd/4.0/ que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista. - Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
