O EFEITO INVERSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 NAS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS: a situação de Minas Gerais. RDH [Internet]. 2011 Sep. 29 [cited 2025 Dec. 5];(20). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1107