O DISCURSO JURÍDICO-PENAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE À VIOLÊNCIA E AO ARBÍTRIO PUNITIVO ESTATAL. RDH [Internet]. 2011 Apr. 25 [cited 2025 Dec. 5];(19). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1112