“Além Da Legalidade: O Exame de Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito e Humanidades, no. 21 (June 11, 2012). Accessed July 26, 2026. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636.