POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n30.9548Keywords:
Public policies - penitentiary system - executive power inertia - redemocratizationAbstract
Following constitutional precepts regarding the adoption of public policies in the penitentiary system, the reintegration of the convict avoiding his recidivism would be a factor in preventing crime. Analyzing the historical of criminal enforcement legislation since 1984, the end of the military regime, no democratic government has had an effective interest in solving the problems arising from the system. penitentiary. In none of them were significant changes in the prison systems implemented seeking the humanization of penalties and the implementation of public policies, which culminated in the Supreme Court Action of Non-compliance 347 with the Supreme Court seeking recognition of the "unconstitutional state of affairs" of the prison system. The paper seeks to analyze the legislative innovations regarding criminal execution since 1984, separating the periods according to the presidents who governed the country, analyzing how many norms have an effective direct relationship with the implementation of public policies
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