Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) - ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores - uma incongruência legal. RDH [Internet]. 8º de junho de 2010 [citado 23º de janeiro de 2026];(16). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/871