DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR, AINDA UM RETROCESSO, UMA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. D&H [Internet]. 17º de maio de 2010 [citado 27º de abril de 2026];(9). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/774