PROBLEMA HERMENÊUTICO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DO DESAFIO KELSENIANO. RDH [Internet]. 14º de maio de 2010 [citado 5º de dezembro de 2025];(8). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/766