POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO. RDH [Internet]. 14º de agosto de 2025 [citado 23º de janeiro de 2026];26(30):e20259548. Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9548