“Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) - ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores - uma incongruência legal”. Direito e Humanidades, no. 16 (junho 8, 2010). Acesso em julho 26, 2026. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/871.