“Bem Jurídico Penal e Estado Democrático de Direito: uma visão do Direito Penal como instrumento de concretização da Justiça Social”. Direito e Humanidades, no. 16 (junho 7, 2010). Acesso em setembro 13, 2026. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/863.