“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188 E A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO”. Direito e Humanidades 26, no. 30 (setembro 15, 2025): e20259829. Acesso em dezembro 5, 2025. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9829.