ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188 E A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO (Direito e Humanidades, 2025)
Este artigo analisa o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 188, que alterou a metodologia de distribuição dos recursos do Salário-Educação, um dos principais mecanismos de financiamento da educação básica no Brasil. A partir de uma análise jurídica e de dados projetados para 2024, o artigo investiga como a mudança do critério de distribuição, que passou a considerar exclusivamente o número de matrículas no ensino fundamental, favorece a função redistributiva da União, propiciando maior equidade entre os estados. A conclusão sugere que estados do Norte e Nordeste se beneficiarão significativamente da decisão do STF, ao passo que estados com maior capacidade arrecadatória enfrentarão desafios para readequar seus orçamentos dentro da nova realidade de distribuição.
Keywords: Salário-Educação; Redistribuição de Recursos; Equidade Educacional; ADPF 188; Financiamento da Educação; Desigualdade Regional; Federalismo Brasileiro