(untitled) (Direito e Humanidades, 2025)
O presente artigo abordará a fiscalização das formas de trabalho dos refugiados venezuelanos no Brasil. Terá como objetivo analisar, a partir do conceito de trabalho digno, como se dão as formas de trabalho dos refugiados venezuelanos com pedido de refúgio deferido e a sua fiscalização pelo Ministério Público Federal no Brasil, através da análise das decisões desse órgão.