(untitled) (Direito e Humanidades, 2017)
A proposta deste trabalho é acender o estudo da Reclamação, destacando a suaimportância, demonstrando as hipóteses de cabimento, e, sobretudo, os limitesconstitucionais que o instituto enfrenta ao ser regulamentado pelos regimentosinternos dos tribunais. Inicialmente, foi estabelecido o conceito e significado de Reclamação,bem como sua qualificação e natureza jurídica. Foram comparados os procedimentosdos tribunais de relevância nacional, mais especificamente o STJ e o STF, sendoque a positivação do novo CPC é analisada posteriormente, definindo eventuais conflitosque podem surgir com os regimentos vigentes. Por fim, os limites constitucionaisforam analisados diante da hermenêutica principiológica constitucional.