POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTIVO FEDERAL APÓS A REDEMOCRATIZAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n30.9548Palavras-chave:
Políticas públicas - sistema penitenciário - inércia do poder executivo - redemocratizaçãoResumo
Seguindo preceito constitucional na adoção de políticas públicas no sistema penitenciário, a reinserção do condenado evitando sua reincidência seria fator de prevenção da criminalidade. Analisando o histórico da legislação acerca da execução penal desde 1984, época final do regime militar, observa-se que nenhum governo democrático teve efetivo interesse na solução dos problemas decorrentes do sistema penitenciário, não sendo implementadas mudanças significativas nos sistemas carcerários buscando a humanização das penas e a efetivação de políticas públicas, o que culminou na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 junto ao STF buscando o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário. O trabalho busca analisar as inovações legislativas no que se refere à execução penal desde 1984, separando-se os períodos de acordo com os presidentes que governaram o país, analisando quantas normas guardam efetiva relação direta com a implantação de políticas públicas.
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