Drawback: a ampliação do benefício no Brasil como estratégia política, econômica e social para a ascensão do Sul Global no Sistema Internacional
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n30.10053Palavras-chave:
Drawback, aduaneiro, internacionalResumo
Este artigo tem por objetivo analisar a ampliação do benefício do drawback para empresas que participam de licitação internacional de organização privada, entendendo os fundamentos do regime, assim como as discussões jurídicas acerca do tema. A fim de atingir o objetivo proposto, foi realizada uma análise dos posicionamentos acerca do tema abordado, assim como a mudança ao longo do tempo, que acarretou novas leis, decretos e posicionamentos de tribunais. Após análise dos dados coletados, foi observado que, ao longo do tempo, o benefício foi sendo ampliado para que exercesse sua função política, social e econômica pela qual foi criado. Nesse sentido, o julgamento analisado pelo presente trabalho, que ocorreu no sentido da concessão do regime de drawback para empresas, mesmo privadas, que participam de licitação internacional de organização privada.
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