Da escorreita aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa isenção dos impostos estaduais (São Paulo) - ICMS e IPVA às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores - uma incongruência legal. RDH [Internet]. 2010 Jun. 8 [cited 2025 Dec. 5];(16). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/871