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Bem Jurídico Penal e Estado Democrático de Direito: uma visão do Direito Penal como instrumento de concretização da Justiça Social. RDH [Internet]. 2010 Jun. 7 [cited 2026 Jan. 23];(16). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/863