1.
A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. RDH [Internet]. 2010 May 25 [cited 2025 Dec. 5];(12). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/809