DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR, AINDA UM RETROCESSO, UMA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. D&H [Internet]. 2010 May 17 [cited 2026 Apr. 27];(9). Available from: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/774