“O ‘Descaso’ Da Imprensa Nacional à Liberdade de Expressão E a Escorreita Aplicação Do Devido Processo Legal”. Direito e Humanidades, no. 15 (June 7, 2010). Accessed September 11, 2026. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/857.