“O Poder Constituinte Derivado Os Limites à Sua Atividade Como Forma De Se Preservarem Os Valores Da Constituição Federal”. Direito e Humanidades, no. 15 (June 7, 2010). Accessed January 23, 2026. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/854.