“NOTAS SOBRE AS RESOLUÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU E SUA INTRODUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO”. Direito e Humanidades, no. 12 (May 25, 2010). Accessed December 5, 2025. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/815.