“DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR, AINDA UM RETROCESSO, UMA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO”. Direito e Humanidades, no. 9 (May 17, 2010). Accessed December 5, 2025. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/774.