“Além Da Legalidade: O Exame De Juridicidade No Direito Tributário. Estudo Da Incidência De ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal”. Direito E Humanidades, no. 21, June 2012, https://doi.org/10.13037/dh.n21.1636.