ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188 E A FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA DA UNIÃO. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, v. 26, n. 30, p. e20259829, 2025. DOI: 10.13037/dh.n30.9829. Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/9829. Acesso em: 5 dec. 2025.