1.
Fonseca BC, Almeida RL. Procedimento Licitatório Como Instrumento Jurídico de Defesa Prévia Ao Meio Ambiente. RDH [Internet]. 2º de março de 2011 [citado 19º de agosto de 2025];(18). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/928