ORTIZ ABRAÃO EP. Bem Jurídico Penal e Estado Democrático de Direito: uma visão do Direito Penal como instrumento de concretização da Justiça Social. RDH [Internet]. 7º de junho de 2010 [citado 19º de agosto de 2025];(16). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/863