MAIA CADC. MEDIDA PROVISÓRIA: controle jurisdicional dos pressupostos que a legitimam – relevância e urgência. RDH [Internet]. 25º de maio de 2010 [citado 14º de agosto de 2025];(12). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/811