Baeta Minhoto AC. PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDH [Internet]. 10º de maio de 2010 [citado 19º de agosto de 2025];(7). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/754