Zuccolo Paschoal da Costa L. A Natureza Jurídica do Direito de Ação e do Controle de Constitucionalidade. RDH [Internet]. 11º de abril de 2013 [citado 1º de setembro de 2025];(23). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1829