Filho CHB. Além da Legalidade: O Exame de Juridicidade no Direito Tributário. Estudo da Incidência de ICMS Enquanto Vigente Acordo Interestadual Autorizando Benefício Fiscal. RDH [Internet]. 11º de junho de 2012 [citado 20º de agosto de 2025];(21). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1636