1.
Soldi R. Interpretação e Controle Judicial da Eficácia das Normas Constitucionais de Direitos Sociais. RDH [Internet]. 18º de setembro de 2012 [citado 19º de agosto de 2025];(22). Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/1573