MAIA, CLEUSA APARECIDA DA COSTA. “MEDIDA PROVISÓRIA: Controle Jurisdicional Dos Pressupostos Que a Legitimam – relevância E Urgência”. Direito e Humanidades, no. 12 (maio 25, 2010). Acessado agosto 12, 2025. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/811.