Gallo, Luiz Carlos. “O Crédito Presumido Do ICMS, Uma Proposta Para Reconstituição E Conservação Do Meio Ambiente Degradado”. Direito e Humanidades, no. 24 (November 20, 2013). Accessed August 13, 2025. https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/2195.