DE CASTRO, Douglas; WELCH, John. A LEX ACILIA REPETUNDARUM. Direito e Humanidades, São Caetano do Sul, Brasil, n. 8, 2010. DOI: 10.13037/dh.n8.763. Disponível em: https://www.seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/view/763. Acesso em: 2 set. 2025.