Procedimento Licitatório Como Instrumento Jurídico de Defesa Prévia Ao Meio Ambiente
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n18.928Palavras-chave:
licitação, meio ambienteResumo
Trabalho sobre o processo licitatório e o posterior contrato de concessão entre Estado e empresa vencedora da licitação para a execução de serviço público, tais como fornecimento de energia elétrica, água e transporte público. O objetivo é mostrar que ao longo de todo um procedimento existe ou deveriam existir já nas fases iniciais, requisitos para uma proteção prévia em relação ao meio ambiente, evitando assim possíveis problemas futuros decorrentes da degradação ambiental.Referências
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