Questões Importantes Acerca da Federação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n21.1172Resumo
O tema da Federação torna-se um dos assuntos mais delicados do Direito do Estado. Há implicações socio-políticas contundentes na forma como o Brasil foi dividido em seu território. As competências legislativas, tributárias, financeiras trazem conseqüências graves na economia e ordem social do país. Este artigo tem por finalidade discutir estas temáticas e propor soluções com base na distinção entre ordens jurídicas parciais e totais com fundamento na visão da Federação vista por Geraldo Ataliba.Referências
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