JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 175 CE

Autores

  • Ilana Bertagnolli

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n20.1144

Resumo

A decisão proferida pelo Supremo, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, representa um marco na história da judicialização do direito fundamental à saúde, especialmente no tocante à omissão do Estado no fornecimento de medicamentos. Isso porque o precedente buscou conciliar as duas acepções do direito social à saúde, como direito público subjetivo do cidadão e como dever prestacional por parte do Estado. Diante disso, o presente estudo analisou as razões de decidir do julgado, frente aos princípios constitucionais norteadores do direito à saúde. Para tanto, foi buscada na doutrina, na jurisprudência do próprio STF, e dentro da Constituição, os argumentos garantidores da manutenção da decisão perante a sociedade brasileira, tais como o direito subjetivo público à saúde, o dever fundamental de sua prestação, a eficácia imediata e irradiante das normas constitucionais, a proibição de retrocesso, e a ponderação entre princípios. A análise procedida revelou a importância  desta decisão que, além de sopesar os princípios do Estado Democrático do Direito para conceder o medicamento pretendido, também estabeleceu limites à interferência do Poder Judiciário na esfera própria da Administração.

Biografia do Autor

Ilana Bertagnolli

Procuradora da Fazenda Nacional da 4ª Região. Mestranda em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

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Publicado

2011-09-29

Como Citar

Bertagnolli, I. (2011). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: STA 175 CE. Direito E Humanidades, (20). https://doi.org/10.13037/dh.n20.1144

Edição

Seção

Artigos